HC 934772 - DECISAO

HC 934772 - DECISAO

Mantida a condenação por associação para o tráfico porque a instância de origem demonstrou, por elementos concretos, a estabilidade e permanência da associação; assim, afasta-se a aplicação da minorante do §4º do art.33; as circunstâncias do caso justificam o regime inicial fechado; e a substituição por restritivas foi negada por ausência do requisito objetivo do art.44, I, CP. Ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILSON VALERIO AVELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WILSON VALERIO AVELINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 caracterização do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei n.11.343/2006)
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por associação para o tráfico porque a instância de origem demonstrou, por elementos concretos, a estabilidade e permanência da associação; assim, afasta-se a aplicação da minorante do §4º do art.33; as circunstâncias do caso justificam o regime inicial fechado; e a substituição por restritivas foi negada por ausência do requisito objetivo do art.44, I, CP. Ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.