AREsp 2591755 - DECISAO

AREsp 2591755 - DECISAO

Conhecido o agravo e verificando-se que a recorrente é primária, possui bons antecedentes e não há outros elementos, além da quantidade/qualidade das drogas apreendidas, indicativos de dedicação habitual à atividade criminosa, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (redução em 2/3), fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto (art. 33, §2º, 'b' do CP) e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, do CP).

Parties
Agravante/recorrente: VANESSA LIRA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Admissão E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de redimensionar a pena da recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 166 dias-multa, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, que deverão ser definidas pelo Juízo da Vara de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial Aberto (art. 33, §2º, 'b', Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial Aberto (art. 33, §2º, 'b', Cp)

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Parties

VANESSA LIRA VIANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Admissão E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e da natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Aplicação do art. 44 do Código Penal para substituição de pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e verificando-se que a recorrente é primária, possui bons antecedentes e não há outros elementos, além da quantidade/qualidade das drogas apreendidas, indicativos de dedicação habitual à atividade criminosa, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (redução em 2/3), fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto (art. 33, §2º, 'b' do CP) e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, do CP).

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de redimensionar a pena da recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 166 dias-multa, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, que deverão ser definidas pelo Juízo da Vara de...

Orders

  • Redimensionar a pena da recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 166 dias-multa.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.