HC 916599 - DECISAO

HC 916599 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão atacado fundamentou, com elementos concretos (quantidade expressiva de drogas, petrechos de fracionamento, ambiente adaptado e indícios de habitualidade), o afastamento do tráfico privilegiado e a exasperação da pena-base pelo art. 42, circunstâncias que impedem o reexame probatório em habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MARIELE RAISSA VIEIRA DE BRITO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Habeas Corpus Revisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Habeas Corpus Revisão

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Parties

MARIELE RAISSA VIEIRA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão atacado fundamentou, com elementos concretos (quantidade expressiva de drogas, petrechos de fracionamento, ambiente adaptado e indícios de habitualidade), o afastamento do tráfico privilegiado e a exasperação da pena-base pelo art. 42, circunstâncias que impedem o reexame probatório em habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.