REsp 2121406 - DECISAO

REsp 2121406 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a entrada dos policiais no domicílio foi autorizada e/ou amparada por fundadas razões de flagrante delito (consentimento de morador, local de alta criminalidade, proprietário preso e informação anônima), a alegação de quebra da cadeia de custódia não procede por aplicação do princípio tempus regit actum, a materialidade e autoria restaram comprovadas pelas provas e depoimentos policiais, a fixação da redução da pena em 1/6 é discricionária e insuscetível de revisão sem revolver matéria fática (Súmula 7/STJ), e a atenuante da confissão não foi aplicada por força da Súmula 630/STJ.

Parties
Recorrente: Gabriela Oliveira Avelino; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Entrada Em Domicílio, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Súmula 630/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Entrada Em Domicílio Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado Confissão Espontânea +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Gabriela Oliveira Avelino

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 aplicação do princípio tempus regit actum à cadeia de custódia
  3. 3 credibilidade do depoimento de agentes policiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a entrada dos policiais no domicílio foi autorizada e/ou amparada por fundadas razões de flagrante delito (consentimento de morador, local de alta criminalidade, proprietário preso e informação anônima), a alegação de quebra da cadeia de custódia não procede por aplicação do princípio tempus regit actum, a materialidade e autoria restaram comprovadas pelas provas e depoimentos policiais, a fixação da redução da pena em 1/6 é discricionária e insuscetível de revisão sem revolver matéria fática (Súmula 7/STJ), e a atenuante da confissão não foi aplicada por força da Súmula 630/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.