HC 920878 - DECISAO

HC 920878 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de ação substitutiva de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecida de ofício a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do paciente, por fundar-se apenas em denúncia anônima e na tentativa de fuga, as provas obtidas com a busca domiciliar foram anuladas e, por consequência, o paciente foi absolvido na ação penal com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: RENATO PAES MAGALHÃES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio, anular as provas obtidas e absolver o paciente na ação penal n.º 1501233-93.2020.8.26.0571, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Denúncia Anônima, Prisão Em Flagrante, Desclassificação, Penas Multa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilegalidade Das Provas Inviolabilidade De Domicílio +4 more

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Parties

RENATO PAES MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude do ingresso domiciliar fundamentado em denúncia anônima e tentativa de fuga
  3. 3 Exclusão das provas obtidas em busca domiciliar considerada ilícita

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de ação substitutiva de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecida de ofício a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do paciente, por fundar-se apenas em denúncia anônima e na tentativa de fuga, as provas obtidas com a busca domiciliar foram anuladas e, por consequência, o paciente foi absolvido na ação penal com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio, anular as provas obtidas e absolver o paciente na ação penal n.º 1501233-93.2020.8.26.0571, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Reconhecer a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do réu