REsp 2147984 - DECISAO
A pena-base foi fixada no mínimo legal (5 anos) em razão da primariedade; assim, mesmo reconhecendo-se eventual atenuante pela confissão, não haveria redução possível abaixo do mínimo legal em conformidade com a Súmula 231 do STJ, razão pela qual não se conhece da alegada violação e nega-se seguimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente/apelante: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negação De Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj
Case Brief
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Parties
Recorrente
Recorrente/apelante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negação De Seguimento
Legal Issues
- 1 Se a quantidade de entorpecentes apreendidos justificou a exasperação da pena
- 2 Se a confissão informal do acusado configura atenuante com reflexo na dosimetria
- 3 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ quanto à redução da pena abaixo do mínimo legal
Ratio Decidendi
A pena-base foi fixada no mínimo legal (5 anos) em razão da primariedade; assim, mesmo reconhecendo-se eventual atenuante pela confissão, não haveria redução possível abaixo do mínimo legal em conformidade com a Súmula 231 do STJ, razão pela qual não se conhece da alegada violação e nega-se seguimento ao recurso especial.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso especial.
Orders
- Nego seguimento ao recurso especial.
- Intimem-se.
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