AREsp 2545178 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 porque, além de não bastar a mera quantidade ou existência de inquéritos para afastar a minorante, a apreensão de petrechos ligados à traficância (duas balanças de precisão e rolo de saco plástico) corrobora a dedicação do réu à atividade criminosa, justificando a readequação da pena para 5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravado: Ralf Araujo Matias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7), Súmula 568 Do STJ, Embargos De Declaração, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7) Súmula 568 Do STJ Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

Ralf Araujo Matias

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 valoração da quantidade de entorpecente e de petrechos apreendidos para aferir dedicação a atividade criminosa
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 porque, além de não bastar a mera quantidade ou existência de inquéritos para afastar a minorante, a apreensão de petrechos ligados à traficância (duas balanças de precisão e rolo de saco plástico) corrobora a dedicação do réu à atividade criminosa, justificando a readequação da pena para 5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa.