HC 915274 - DECISAO

HC 915274 - DECISAO

A revista pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva, pois se apoiou apenas em critério subjetivo (nervosismo e mão sob a blusa) e no fato de o local ser conhecido pelo tráfico; assim, as provas obtidas na busca e suas derivações são ilícitas e devem ser anuladas, inexistindo prova independente da materialidade do crime, razão pela qual se concede a ordem e se absolve o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Jader Soares de Oliveira Messias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: 2ª Vara Criminal do Foro de Jacareí/SP; Parte Interveniente (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Nulidade De Provas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Nulidade De Provas Absolvição

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Parties

Jader Soares de Oliveira Messias

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

2ª Vara Criminal do Foro de Jacareí/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 existência de fundada suspeita (justa causa) para revista pessoal
  3. 3 ilegitimidade de provas obtidas por busca sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

A revista pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva, pois se apoiou apenas em critério subjetivo (nervosismo e mão sob a blusa) e no fato de o local ser conhecido pelo tráfico; assim, as provas obtidas na busca e suas derivações são ilícitas e devem ser anuladas, inexistindo prova independente da materialidade do crime, razão pela qual se concede a ordem e se absolve o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante a busca pessoal e as provas delas decorrentes
  • Absolver o paciente das imputações feitas nos autos da Ação Penal n. 1500612-50.2023.8.26.0617, com fundamento no art. 386, II, do CPP