HC 801061 - DECISAO

HC 801061 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via escolhida, por se tratar de instrumento substitutivo de revisão criminal; inexistência de flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, sendo reconhecida a legalidade da busca veicular após monitoramento e suficientes elementos nos autos para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, o que torna inviável o revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Busca Veicular, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Nulidade De Prova, Dilação Probatória, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Busca Veicular Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Nulidade De Prova +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 validade da busca veicular após monitoramento prévio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via escolhida, por se tratar de instrumento substitutivo de revisão criminal; inexistência de flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, sendo reconhecida a legalidade da busca veicular após monitoramento e suficientes elementos nos autos para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, o que torna inviável o revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.