AREsp 2659962 - DECISAO

AREsp 2659962 - DECISAO

Diante da apreensão de ínfima quantidade de droga, ausência de diligências anteriores que comprovassem inequivocamente a narcotraficância, ausência de confirmação judicial da suposta confissão e falta de outros indicativos claros de mercancia, o conjunto probatório revelou-se frágil, impondo a aplicação do in dubio pro reo e a desclassificação da conduta de tráfico (art.33) para posse para consumo pessoal (art.28, caput, Lei 11.343/06), restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: CARLOS DANIEL PROENCA DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau E Desclassificar a Conduta
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Confissão Informal, Prova Testemunhal Policial, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Confissão Informal Prova Testemunhal Policial In Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DANIEL PROENCA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau E Desclassificar a Conduta

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de pequena quantidade de droga e a confissão informal corroborada por depoimento policial são suficientes para condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/06)
  2. 2 Aplicação do art.28 §2º da Lei 11.343/06 e requisitos para desclassificação para posse para consumo pessoal
  3. 3 Valoração da prova testemunhal policial e da confissão informal

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de ínfima quantidade de droga, ausência de diligências anteriores que comprovassem inequivocamente a narcotraficância, ausência de confirmação judicial da suposta confissão e falta de outros indicativos claros de mercancia, o conjunto probatório revelou-se frágil, impondo a aplicação do in dubio pro reo e a desclassificação da conduta de tráfico (art.33) para posse para consumo pessoal (art.28, caput, Lei 11.343/06), restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.