HC 919293 - DECISAO

HC 919293 - DECISAO

O afastamento do redutor do art. 33, § 4º pela Corte a quo com fundamento apenas na quantidade e natureza da droga apreendida configurou constrangimento ilegal frente à jurisprudência desta Corte; aplicou-se a minorante em 1/3, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal e a valoração da quantidade foi utilizada na terceira fase, resultando na redução da pena total e na fixação do regime inicial semiaberto, mantendo-se a condenação pela posse de arma e sem reexame probatório.

Parties
Paciente: WILSON FILHO HUHNKE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial
Outcome
Habeas corpus concedido, em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

WILSON FILHO HUHNKE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastar o redutor com base apenas na quantidade/natureza da droga apreendida
  3. 3 Limites do reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O afastamento do redutor do art. 33, § 4º pela Corte a quo com fundamento apenas na quantidade e natureza da droga apreendida configurou constrangimento ilegal frente à jurisprudência desta Corte; aplicou-se a minorante em 1/3, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal e a valoração da quantidade foi utilizada na terceira fase, resultando na redução da pena total e na fixação do regime inicial semiaberto, mantendo-se a condenação pela posse de arma e sem reexame probatório.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, em parte

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição do tráfico (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006) no patamar de 1/3
  • Reduzir a pena total do paciente para 6 anos de reclusão e 410 dias-multa