AREsp 2605387 - DECISAO

AREsp 2605387 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento, porque a condenação do recorrente foi devidamente fundamentada com base em depoimentos convergentes de policiais e provas periciais que demonstraram a posse de drogas individualizadas para comércio, manuscritos indicativos de contabilidade do tráfico e munições, de modo que a pretensão de absolvição ou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o regime inicial fechado foi mantido diante da pena superior a quatro anos e de circunstâncias judiciais...

Parties
Agravante/recorrente: ISRAEL FRANCO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental; Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Posse De Munição, Resistência, Lesões Corporais, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Posse De Munição Resistência Lesões Corporais Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

ISRAEL FRANCO SILVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental; Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, do CPP
  2. 2 violação ao art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 absolvição por insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento, porque a condenação do recorrente foi devidamente fundamentada com base em depoimentos convergentes de policiais e provas periciais que demonstraram a posse de drogas individualizadas para comércio, manuscritos indicativos de contabilidade do tráfico e munições, de modo que a pretensão de absolvição ou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o regime inicial fechado foi mantido diante da pena superior a quatro anos e de circunstâncias judiciais...

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.