HC 840943 - DECISAO

HC 840943 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada legítima porque fundamentada em elementos concretos dos autos, em especial a expressiva quantidade de drogas apreendidas, justificando a garantia da ordem pública; a alegação de bis in idem na dosimetria não foi conhecida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que não se admite supressão de instância; assim, não se verifica flagrante ilegalidade e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Medidas Cautelares, Privilegiadora Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Bis in Idem Medidas Cautelares Privilegiadora Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva fundada em elementos concretos
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada legítima porque fundamentada em elementos concretos dos autos, em especial a expressiva quantidade de drogas apreendidas, justificando a garantia da ordem pública; a alegação de bis in idem na dosimetria não foi conhecida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que não se admite supressão de instância; assim, não se verifica flagrante ilegalidade e a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.