HC 910109 - DECISAO

HC 910109 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o acórdão de origem não demonstrou de forma suficiente a estabilidade e permanência do vínculo associativo entre o réu e o adolescente, inviabilizando a manutenção da condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; em decorrência foi aplicada a minorante do § 4º do art. 33 na fração de 2/3, recalculada a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixado regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, ficando preservada a manutenção da majorante do art. 40, VI apenas quando solidamente comprovada pela instância origem quanto à participação do adolescente.

Parties
Paciente: RICARDO MATEUS ALCÂNTARA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Minorante, Majorante, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
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Parties

RICARDO MATEUS ALCÂNTARA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação da estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o acórdão de origem não demonstrou de forma suficiente a estabilidade e permanência do vínculo associativo entre o réu e o adolescente, inviabilizando a manutenção da condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; em decorrência foi aplicada a minorante do § 4º do art. 33 na fração de 2/3, recalculada a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixado regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, ficando preservada a manutenção da majorante do art. 40, VI apenas quando solidamente comprovada pela instância origem quanto à participação do adolescente.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Absolver o réu da prática do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).
  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la na fração de 2/3.