HC 925425 - DECISAO

HC 925425 - DECISAO

Não se reconheceu a minorante do art. 33, § 4º porque houve documentação nos autos de atos infracionais graves praticados na adolescência, com pequena distância temporal em relação ao delito, evidenciando dedicação a atividades criminosas; contudo, entendeu-se desproporcional a imposição do regime fechado diante da quantidade não significativa de drogas apreendidas, sendo mais adequado o regime semiaberto para o cumprimento da pena.

Parties
Paciente: MATHEUS CORREA SIQUEIRA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS CORREA SIQUEIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a minorante do art. 33, § 4º porque houve documentação nos autos de atos infracionais graves praticados na adolescência, com pequena distância temporal em relação ao delito, evidenciando dedicação a atividades criminosas; contudo, entendeu-se desproporcional a imposição do regime fechado diante da quantidade não significativa de drogas apreendidas, sendo mais adequado o regime semiaberto para o cumprimento da pena.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Impor o regime semiaberto para cumprimento da pena.
  • Publique-se e intimem-se.