HC 919832 - DECISAO

HC 919832 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal a quo fundamentou a dosimetria com base em elementos concretos: a quantidade e a natureza da droga para exasperar a pena-base e outros elementos fáticos (modus operandi, transporte interestadual, circunstâncias da prisão) para modular a aplicação da redução do art. 33, §4º, resultando na aplicação da fração mínima (1/6) ou no afastamento da redução sem violar o ne bis in idem; ademais, a via do habeas corpus não permite revolver o contexto fático-probatório; por fim, o regime inicial fechado está justificado pela pena e por circunstância judicial desfavorável, em conformidade com o art. 33 do CP.

Parties
Paciente: JUAN ALBERTO GONZALES FIGUEROA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JUAN ALBERTO GONZALES FIGUEROA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da quantidade de droga na fixação da pena-base e na análise da causa de redução do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (risco de ne bis in idem)
  2. 2 Aplicabilidade da fração do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §3º, CP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal a quo fundamentou a dosimetria com base em elementos concretos: a quantidade e a natureza da droga para exasperar a pena-base e outros elementos fáticos (modus operandi, transporte interestadual, circunstâncias da prisão) para modular a aplicação da redução do art. 33, §4º, resultando na aplicação da fração mínima (1/6) ou no afastamento da redução sem violar o ne bis in idem; ademais, a via do habeas corpus não permite revolver o contexto fático-probatório; por fim, o regime inicial fechado está justificado pela pena e por circunstância judicial desfavorável, em conformidade com o art. 33 do CP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.