HC 934460 - DECISAO

HC 934460 - DECISAO

A ordem liminar foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente, com elementos concretos dos autos (concurso de agentes, diversidade de drogas, apreensão de arma de fogo de uso restrito), a conclusão de que o paciente se dedica a atividades criminosas, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º, e impedindo o reexame fático em habeas corpus.

Parties
Paciente: EDILSON SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
denegada liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

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Parties

EDILSON SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 dosimetria da pena
  3. 3 revisão do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente, com elementos concretos dos autos (concurso de agentes, diversidade de drogas, apreensão de arma de fogo de uso restrito), a conclusão de que o paciente se dedica a atividades criminosas, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º, e impedindo o reexame fático em habeas corpus.

Court Disposition

denegada liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.