HC 899626 - DECISAO

HC 899626 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal quanto ao regime inicial fechado, sendo que, embora mantidas as penas e reconhecida a impossibilidade de aplicação do art. 33, §4º em razão da condenação por associação e de substituição por pena restritiva de direitos, o regime inicial foi adequado para ser o semiaberto, motivo pelo qual se concedeu a ordem para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena do paciente.

Parties
Paciente: Robson Bertolini; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento de pena do ora paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei Nº 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei Nº 11.343/2006 Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos

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Parties

Robson Bertolini

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal quanto ao regime inicial fechado, sendo que, embora mantidas as penas e reconhecida a impossibilidade de aplicação do art. 33, §4º em razão da condenação por associação e de substituição por pena restritiva de direitos, o regime inicial foi adequado para ser o semiaberto, motivo pelo qual se concedeu a ordem para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento de pena do ora paciente.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início de cumprimento de pena do paciente.
  • Comunique-se.