AREsp 2674644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório — providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ — e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MATHEUS ASSIS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Causa De Aumento De Pena (art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006), Reexame De Provas (súmula N. 7/stj)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006) Reexame De Provas (súmula N. 7/stj)

Case Brief

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Parties

MATHEUS ASSIS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33 c/c art. 40, IV, Lei n. 11.343/2006; art. 386, VII, CPP)
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) — falta de estabilidade e permanência
  3. 3 manutenção ou não da causa de aumento de pena (art. 40, IV, Lei n. 11.343/2006) caso absolvição das imputações principais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório — providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ — e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.