HC 891174 - DECISAO

HC 891174 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência desta Corte de que a natureza e a quantidade das drogas, isoladamente, não justificam o afastamento da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; reconheceram-se as condições da minorante no patamar máximo de 2/3, restabelecendo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos e 166 dias-multa; comunicou-se a decisão ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau.

Parties
Réu: FELIPE FRAZZON DE FARIA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (terceira Seção, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

FELIPE FRAZZON DE FARIA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (terceira Seção, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de droga apreendida é elemento suficiente, isoladamente, para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de modulação da fração de diminuição com base em circunstâncias não preponderantes e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência desta Corte de que a natureza e a quantidade das drogas, isoladamente, não justificam o afastamento da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; reconheceram-se as condições da minorante no patamar máximo de 2/3, restabelecendo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos e 166 dias-multa; comunicou-se a decisão ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida de ofício

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 01 ano e 08 meses de reclusão