HC 925322 - DECISAO

HC 925322 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus em razão de instrução deficiente, notadamente pela ausência de cópia do acórdão do Tribunal de origem, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: PATRIK HENRIQUE DE GODOY BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Indefirimento Liminar

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Parties

PATRIK HENRIQUE DE GODOY BEZERRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de cópia do acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 não cabimento de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus em razão de instrução deficiente, notadamente pela ausência de cópia do acórdão do Tribunal de origem, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.