RHC 195050 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido que afastou a impetração por reiteração de matéria já examinada, sendo aplicável o art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência do Tribunal sobre a matéria.

Parties
Paciente/recorrente: RENATO DE VINICIUS BAPTISTA CORREA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Já Apreciada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reexame De Matéria Já Apreciada

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Parties

RENATO DE VINICIUS BAPTISTA CORREA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de matéria já apreciada em apelação
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto) para condenado por tráfico de drogas
  3. 3 necessidade de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido para conhecimento do recurso ordinário em HC

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido que afastou a impetração por reiteração de matéria já examinada, sendo aplicável o art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência do Tribunal sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, com base no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.