HC 886891 - ACORDAO

HC 886891 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o aumento da pena-base em 4 anos foi fundamentado pelo magistrado com base na expressiva quantidade de drogas apreendidas (1 tonelada de cocaína) e na preponderância prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o reexame da dosimetria no âmbito do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BARROS PEREIRA DE MENESES; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento); ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

ALEXANDRE BARROS PEREIRA DE MENESES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador Originário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de refazimento da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 Legalidade do aumento da pena-base em 4 anos pela valoração negativa da quantidade de drogas (1 tonelada de cocaína)
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n.11.343/2006 em confronto com art. 59 e art. 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o aumento da pena-base em 4 anos foi fundamentado pelo magistrado com base na expressiva quantidade de drogas apreendidas (1 tonelada de cocaína) e na preponderância prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o reexame da dosimetria no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento); ordem não concedida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer da impetração