HC 914690 - ACORDAO

HC 914690 - ACORDAO

As instâncias de origem identificaram, com base em elementos concretos (quantidade de drogas e apreensão de R$ 239.670,00 em malotes com notas organizadas, entre outras circunstâncias), indícios de que o recorrente se dedica a atividades criminosas, impedindo o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a jurisprudência (REsp n. 1.887.511/SP) autoriza o uso supletivo da quantidade/natureza das drogas quando conjugado com outras circunstâncias, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas.

Parties
Agravante: PAULO MARTINS NICOLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Prevista No Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dedicação a Atividades Criminosas, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Prevista No Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dedicação a Atividades Criminosas Dosimetria

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Parties

PAULO MARTINS NICOLAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Configuração de dedicação a atividades criminosas que afasta o redutor
  3. 3 Utilização supletiva de elementos relativos à natureza e quantidade de drogas na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

As instâncias de origem identificaram, com base em elementos concretos (quantidade de drogas e apreensão de R$ 239.670,00 em malotes com notas organizadas, entre outras circunstâncias), indícios de que o recorrente se dedica a atividades criminosas, impedindo o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a jurisprudência (REsp n. 1.887.511/SP) autoriza o uso supletivo da quantidade/natureza das drogas quando conjugado com outras circunstâncias, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a denegação da ordem de habeas corpus e a reprimenda imposta ao recorrente.