HC 911703 - DECISAO

HC 911703 - DECISAO

Havendo maus antecedentes e reincidência do paciente, aplica-se a vedação legal à minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não configurando constrangimento ilegal; portanto, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CLESIVALDO DE BRITO SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria, Habeas Corpus, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Dosimetria Habeas Corpus Reincidência +1 more

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Parties

CLESIVALDO DE BRITO SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possível bis in idem por valoração da reincidência em duas fases da dosimetria
  3. 3 impossibilidade de aplicação da minorante diante de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Havendo maus antecedentes e reincidência do paciente, aplica-se a vedação legal à minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não configurando constrangimento ilegal; portanto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.