HC 923334 - DECISAO

HC 923334 - DECISAO

A denegação do habeas corpus se fundamenta na conclusão de que restou demonstrada a dedicação da paciente a atividades criminosas — pela existência de ação penal em curso, depoimentos de policiais apontando conhecido envolvimento e confissão de comercialização por meses — o que afasta a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, reformar tal entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não foram constatadas ilegalidades aptas a conceder a ordem.

Parties
Paciente: KATIELE FACCIN; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Tema N. 1.139/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 7/stj Tema N. 1.139/stj

Case Brief

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Parties

KATIELE FACCIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redutora do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização de ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus se fundamenta na conclusão de que restou demonstrada a dedicação da paciente a atividades criminosas — pela existência de ação penal em curso, depoimentos de policiais apontando conhecido envolvimento e confissão de comercialização por meses — o que afasta a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, reformar tal entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não foram constatadas ilegalidades aptas a conceder a ordem.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.