HC 895594 - ACORDAO

HC 895594 - ACORDAO

Apesar de reconhecer que o writ foi impetrado em substituição a pedido revisional e seria, em regra, incabível, manteve-se a decisão que concedeu a ordem de ofício porque houve ilegalidade flagrante: não houve demonstração de elementos objetivos (investigação prévia, campana ou monitoramento) que justificassem o ingresso forçado no domicílio, e a alegação de consentimento não se mostrou verossímil, razão pela qual todas as provas decorrentes do ingresso ilícito foram anuladas e a decisão de primeiro grau/relatoria foi mantida.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado/paciente: Douglas Ricardo Mourão de Lacerda; Corréu (denunciado): Edilson; Corréu (denunciado): Givanildo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu ordem de ofício para anular provas obtidas mediante ingresso ilícito em domicílio e com extensão de efeitos aos corréus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Flagrante, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Violação De Domicílio Flagrante Ingresso Em Domicílio Sem Mandado

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Douglas Ricardo Mourão de Lacerda

Agravado/paciente

Edilson

Corréu (denunciado)

Givanildo

Corréu (denunciado)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 nulidade das provas obtidas em ingresso ilícito

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que o writ foi impetrado em substituição a pedido revisional e seria, em regra, incabível, manteve-se a decisão que concedeu a ordem de ofício porque houve ilegalidade flagrante: não houve demonstração de elementos objetivos (investigação prévia, campana ou monitoramento) que justificassem o ingresso forçado no domicílio, e a alegação de consentimento não se mostrou verossímil, razão pela qual todas as provas decorrentes do ingresso ilícito foram anuladas e a decisão de primeiro grau/relatoria foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu ordem de ofício para anular provas obtidas mediante ingresso ilícito em domicílio e com extensão de efeitos aos corréus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu de ofício a ordem para anular as provas obtidas mediante ingresso ilícito em residência, com extensão de efeitos aos corréus.