HC 904379 - DECISAO

HC 904379 - DECISAO

Por entender que a quantidade e natureza da droga apreendida (72,11 g de cocaína) não extrapolam circunstâncias que, por si sós, justifiquem a modulação da minorante, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DE SOUZA GUARISSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLOS DE SOUZA GUARISSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 Modulação da fração da minorante

Ratio Decidendi

Por entender que a quantidade e natureza da droga apreendida (72,11 g de cocaína) não extrapolam circunstâncias que, por si sós, justifiquem a modulação da minorante, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Redimensionar a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão