HC 914484 - ACORDAO

HC 914484 - ACORDAO

Diante das circunstâncias dos autos - réu contratado para transportar droga em veículo preparado por terceiro, sem detenção da substância ou responsabilidade por acondicioná-la - tais fatos configuram condição de 'mula' e, sem elementos adicionais que demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração a organização, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, a alteração do entendimento exigiria revolvimento probatório vedado em habeas corpus, cabendo apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos, razão pela qual o agravo regimental é desde logo negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Minorante, Tráfico Privilegiado, Mula Do Tráfico, Organização Criminosa, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 à pessoa que atua como 'mula'
  2. 2 Se a condição de 'mula' e a quantidade de droga, isoladamente, autorizam a conclusão de integração em organização criminosa e afastam a minorante
  3. 3 Vedação ao revolvimento da matéria fático-probatória em habeas corpus e limites da revaloração jurídica de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Diante das circunstâncias dos autos - réu contratado para transportar droga em veículo preparado por terceiro, sem detenção da substância ou responsabilidade por acondicioná-la - tais fatos configuram condição de 'mula' e, sem elementos adicionais que demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração a organização, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, a alteração do entendimento exigiria revolvimento probatório vedado em habeas corpus, cabendo apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos, razão pela qual o agravo regimental é desde logo negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a minorante e tornou definitiva a reprimenda imposta ao réu em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 437 dias-multa.