HC 910866 - ACORDAO

HC 910866 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, com base no quadro fático já delineado pelas instâncias ordinárias — que não pode ser reexaminado em habeas corpus — restou demonstrada a presença de fundadas razões para o ingresso policial e a autorização dos familiares para a entrada, de modo que não houve violação de domicílio nem nulidade das provas, em conformidade com precedentes do STF e do STJ e com a vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ JEFFERSON PEREIRA DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas, Flagrante, Fundadas Razões (justa Causa), Consentimento Do Morador, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Flagrante Fundadas Razões (justa Causa) +2 more

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Parties

JOSÉ JEFFERSON PEREIRA DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, com base no quadro fático já delineado pelas instâncias ordinárias — que não pode ser reexaminado em habeas corpus — restou demonstrada a presença de fundadas razões para o ingresso policial e a autorização dos familiares para a entrada, de modo que não houve violação de domicílio nem nulidade das provas, em conformidade com precedentes do STF e do STJ e com a vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo