HC 925293 - DECISAO

HC 925293 - DECISAO

não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva salvo flagrante ilegalidade; de ofício, analisando o mérito, conclui-se que não há constrangimento ilegal na aplicação, pelo tribunal de origem, da fração de 1/2 da minorante do art. 33, §4º diante da primariedade, ausência de outros elementos desfavoráveis e da possibilidade, segundo jurisprudência consolidada, de considerar a quantidade de droga na terceira fase para modular o percentual de redução, sendo razoável a modulação adotada no caso concreto.

Parties
Paciente: ANDRÉ PEREIRA DE SOUZA NETO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga Princípio Da Individualização Da Pena

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Parties

ANDRÉ PEREIRA DE SOUZA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de utilização da quantidade/natureza da droga na terceira fase da dosimetria para modular a fração da minorante do art. 33, §4º
  3. 3 alcance da discricionariedade judicial na fixação do quantum da redução prevista no art. 33, §4º

Ratio Decidendi

não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva salvo flagrante ilegalidade; de ofício, analisando o mérito, conclui-se que não há constrangimento ilegal na aplicação, pelo tribunal de origem, da fração de 1/2 da minorante do art. 33, §4º diante da primariedade, ausência de outros elementos desfavoráveis e da possibilidade, segundo jurisprudência consolidada, de considerar a quantidade de droga na terceira fase para modular o percentual de redução, sendo razoável a modulação adotada no caso concreto.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.