HC 922697 - DECISAO

A busca domiciliar foi considerada inválida por ausência de fundadas razões e por não estar demonstrado consentimento livre e voluntário dos moradores; assim, as provas obtidas por meio da invasão e todas as delas decorrentes são ilícitas, inexistindo prova da materialidade do crime de tráfico, o que justifica o trancamento da ação penal e a concessão da ordem.

Parties: Paciente: Francieli Gomes; Paciente: Samuel Leandro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome: ordem concedida
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador

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Case Brief

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Parties

Francieli Gomes

Paciente

Samuel Leandro

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

1 licitude da busca domiciliar
2 validade do consentimento para ingresso domiciliar
3 uso de denúncia anônima como fundamento para ingresso

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida

Orders

Reconhecer a invalidade da busca domiciliar
Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por tal meio e de todas as que delas decorreram