HC 887806 - DECISAO

HC 887806 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora existisse prova material da apreensão, havia dúvida razoável quanto à autoria do crime imputado (nenhum ilícito encontrado em busca pessoal, outras pessoas no veículo não ouvidas, quantidade relativamente pequena de droga ~9,17g e ausência de elementos de comercialização); assim, a conduta foi desclassificada de tráfico (art.33) para posse para uso próprio (art.28 da Lei 11.343/2006), devendo o juízo de primeira instância aplicar as penas cabíveis conforme o novo enquadramento.

Parties
Paciente: GABRIEL TEIXEIRA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida para desclassificar a conduta de tráfico (art.33) para posse para uso pessoal (art.28 da Lei n.11.343/2006)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art.28 Lei 11.343/2006), Desclassificação De Crime, Prova Testemunhal, Depoimento Policial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art.28 Lei 11.343/2006) Desclassificação De Crime Prova Testemunhal Depoimento Policial +1 more

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Parties

GABRIEL TEIXEIRA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 suficiência da prova para autor e materialidade
  3. 3 valoração do depoimento policial quando contestado

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora existisse prova material da apreensão, havia dúvida razoável quanto à autoria do crime imputado (nenhum ilícito encontrado em busca pessoal, outras pessoas no veículo não ouvidas, quantidade relativamente pequena de droga ~9,17g e ausência de elementos de comercialização); assim, a conduta foi desclassificada de tráfico (art.33) para posse para uso próprio (art.28 da Lei 11.343/2006), devendo o juízo de primeira instância aplicar as penas cabíveis conforme o novo enquadramento.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para desclassificar a conduta de tráfico (art.33) para posse para uso pessoal (art.28 da Lei n.11.343/2006)

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o tipo previsto no art. 28 da Lei n.11.343/2006
  • Determinar que o Juízo de primeira instância aplique as penas cominadas, como entender de direito