HC 925937 - DECISAO

HC 925937 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não substitua a via recursal, constatou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: a quantidade de droga apreendida não era excepcional para majorar a pena-base por esse vetor, devendo tal circunstância ser excluída da primeira fase; manteve-se apenas o aumento de 6 meses por maus antecedentes, reduzindo a pena-base de 6 anos para 5 anos e 6 meses, sem alteração do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: GUILHERME COUTO FERON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão De Ordem in Limine De Ofício
Outcome
Não conheço do writ na via comum, mas concedo ordem de habeas corpus de ofício e in limine para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Natureza E Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Natureza E Quantidade De Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME COUTO FERON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão De Ordem in Limine De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cognição do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 valoração da natureza e da quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria
  3. 3 possível bis in idem pela valoração de elemento integrante do tipo penal

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não substitua a via recursal, constatou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: a quantidade de droga apreendida não era excepcional para majorar a pena-base por esse vetor, devendo tal circunstância ser excluída da primeira fase; manteve-se apenas o aumento de 6 meses por maus antecedentes, reduzindo a pena-base de 6 anos para 5 anos e 6 meses, sem alteração do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do writ na via comum, mas concedo ordem de habeas corpus de ofício e in limine para redimensionar a pena

Orders

  • Afastar, na primeira fase da dosimetria, o vetor quantidade/natureza de drogas
  • Manter apenas o aumento da pena-base em 6 meses em razão dos maus antecedentes