HC 793085 - DECISAO

HC 793085 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve ilegalidade na busca e apreensão porque a decisão judicial que autorizou a diligência foi fundamentada de forma suficiente, havendo investigação e elementos objetivos (denúncia anônima corroborada por vídeo e identificação de endereços) que justificaram o ingresso; a ausência de assinaturas no relatório policial foi considerada mera irregularidade administrativa; por fim, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, sendo negada a ordem.

Parties
Paciente: Everton Luís de Azevedo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Nulidade, Flagrante
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Parties

Everton Luís de Azevedo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio e ilegalidade na busca
  2. 2 ausência de assinaturas de testemunhas no relatório policial (art. 245, §7º, CPP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve ilegalidade na busca e apreensão porque a decisão judicial que autorizou a diligência foi fundamentada de forma suficiente, havendo investigação e elementos objetivos (denúncia anônima corroborada por vídeo e identificação de endereços) que justificaram o ingresso; a ausência de assinaturas no relatório policial foi considerada mera irregularidade administrativa; por fim, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, sendo negada a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.