HC 754462 - DECISAO

HC 754462 - DECISAO

A diligência policial de ingresso na residência foi realizada a partir de denúncia anônima sem existência de contexto fático anterior ou investigação prévia que autorizasse a mitigação do direito à inviolabilidade do domicílio; por isso, a busca e as provas dela derivadas são ilícitas, o que impõe a nulidade do flagrante e, consequentemente, a desconstituição da condenação do paciente, com extensão ao corréu, nos termos do acórdão e do parecer ministerial acolhido.

Parties
Paciente: Diego de Souza Leal; Corréu: Jackson da Silva Lopes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500742-65.2018.8.26.0536); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Órgão Acusador: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante por violação de domicílio, declarar ilícitas as provas dela derivadas e absolver o paciente, com extensão ao corréu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Nulidade, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Nulidade Absolvição

Case Brief

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Parties

Diego de Souza Leal

Paciente

Jackson da Silva Lopes

Corréu

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500742-65.2018.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Ministério Público estadual

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Inviolabilidade do domicílio e requisitos para ingresso policial sem mandado
  2. 2 Validade de denúncia anônima como fundamento para ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicação da teoria da prova ilícita e exclusão de provas e derivadas

Ratio Decidendi

A diligência policial de ingresso na residência foi realizada a partir de denúncia anônima sem existência de contexto fático anterior ou investigação prévia que autorizasse a mitigação do direito à inviolabilidade do domicílio; por isso, a busca e as provas dela derivadas são ilícitas, o que impõe a nulidade do flagrante e, consequentemente, a desconstituição da condenação do paciente, com extensão ao corréu, nos termos do acórdão e do parecer ministerial acolhido.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante por violação de domicílio, declarar ilícitas as provas dela derivadas e absolver o paciente, com extensão ao corréu.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do flagrante em razão da violação de domicílio e das provas obtidas em derivação.
  • Absolver o paciente dos fatos delineados na Ação Penal n. 1500742-65.2018.8.26.0536.