HC 912616 - ACORDAO

HC 912616 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual demonstrou, por meio de interceptações telefônicas, relatórios de monitoramento e depoimentos, a materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, com divisão de funções e hierarquia; além disso, a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte.

Parties
Agravante/paciente: CLAUDIA REGINA SANTOS DE MELO; Acusado/réu: ANDERSON SILVA DOS SANTOS; Ré/acusada: MARTIANE BARBOZA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Valoração Da Prova, Interceptação Telefônica, Súmula N. 7 Do STJ, Liderança Em Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Valoração Da Prova Interceptação Telefônica Súmula N. 7 Do STJ Liderança Em Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

CLAUDIA REGINA SANTOS DE MELO

Agravante/paciente

ANDERSON SILVA DOS SANTOS

Acusado/réu

MARTIANE BARBOZA DE JESUS

Ré/acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da condenação por tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 valoração da prova e livre convencimento do juiz
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual demonstrou, por meio de interceptações telefônicas, relatórios de monitoramento e depoimentos, a materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, com divisão de funções e hierarquia; além disso, a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.