HC 926161 - DECISAO

HC 926161 - DECISAO

O writ foi considerado sucedâneo de revisão criminal e, não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, declarou-se a incompetência desta Corte para conhecer do pedido; contudo, reconheceu-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial porque a pena aplicada (2 anos e 6 meses) e a quantidade apreendida de crack (5,1 g) não justificavam o regime semiaberto, sendo concedida de ofício a alteração para regime inicial aberto.

Parties
Paciente: Kaue Henrique Prestes Pinheiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade E Concessão Parcial De Ofício
Outcome
Writ não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para fixar regime inicial aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

Kaue Henrique Prestes Pinheiro

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade E Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ser writ sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 impossibilidade de analisar acordo de não persecução penal não apreciado pela corte de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

O writ foi considerado sucedâneo de revisão criminal e, não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, declarou-se a incompetência desta Corte para conhecer do pedido; contudo, reconheceu-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial porque a pena aplicada (2 anos e 6 meses) e a quantidade apreendida de crack (5,1 g) não justificavam o regime semiaberto, sendo concedida de ofício a alteração para regime inicial aberto.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para fixar regime inicial aberto.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Ordem parcialmente concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.