HC 908782 - ACORDAO

HC 908782 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegada ilegitimidade das provas não se revela manifesta e exigiria reexame do conjunto fático-probatório; além disso, a atuação dos guardas municipais foi considerada válida em situação de flagrante, conforme art. 301 do CPP e precedentes citados, e os elementos colhidos (quantidade, forma de acondicionamento da droga e quantia em dinheiro) evidenciaram a finalidade mercantil.

Parties
Paciente/agravante: Ricardo de Paula Florentino Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Licitude Das Provas, Atuação Da Guarda Municipal, Flagrante, Inadmissibilidade Do Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Licitude Das Provas Atuação Da Guarda Municipal Flagrante Inadmissibilidade Do Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Ricardo de Paula Florentino Cardoso

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão promovida por guardas municipais
  2. 2 caracterização do flagrante
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial quando a alegação exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegada ilegitimidade das provas não se revela manifesta e exigiria reexame do conjunto fático-probatório; além disso, a atuação dos guardas municipais foi considerada válida em situação de flagrante, conforme art. 301 do CPP e precedentes citados, e os elementos colhidos (quantidade, forma de acondicionamento da droga e quantia em dinheiro) evidenciaram a finalidade mercantil.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o writ.