HC 862522 - ACORDAO

HC 862522 - ACORDAO

A revista pessoal foi precedida de fundada suspeita, comprovada especialmente pela fuga do recorrente ao avistar os agentes, entendimento respaldado por precedente da Terceira Seção (HC n. 877.943/MS); ausentes elementos suficientes para infirmar a versão policial, as provas obtidas são lícitas, de modo que não cabe absolvição e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE BRASIL REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da condenação por tráfico de drogas; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Licitude Das Provas, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Licitude Das Provas Art. 244 Do CPP

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Parties

PEDRO HENRIQUE BRASIL REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 Ilicitude ou licitude das provas obtidas em revista pessoal
  3. 3 Se a fuga ao avistar guarnição constitui fundada suspeita de posse de corpo de delito

Ratio Decidendi

A revista pessoal foi precedida de fundada suspeita, comprovada especialmente pela fuga do recorrente ao avistar os agentes, entendimento respaldado por precedente da Terceira Seção (HC n. 877.943/MS); ausentes elementos suficientes para infirmar a versão policial, as provas obtidas são lícitas, de modo que não cabe absolvição e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da condenação por tráfico de drogas; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação do recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas