HC 909727 - ACORDAO

HC 909727 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios de autoria, e a decisão apresenta fundamentação concreta baseada na grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, insumos e apetrechos de refino, objetos de prova (veículo, balanças, celulares, cadernos), o estado de foragido do paciente e seus numerosos antecedentes (integração a facção), o que evidencia periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal; não se caracteriza flagrante ilegalidade que permitiria ordem de...

Parties
Paciente/agravante: HEIDER LUAN DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Periculosidade Social, Fuga/foragido, Inovação De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +3 more

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Parties

HEIDER LUAN DA SILVA SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, imprescindibilidade conforme art. 312 do CPP)
  3. 3 impossibilidade de reexame probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios de autoria, e a decisão apresenta fundamentação concreta baseada na grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, insumos e apetrechos de refino, objetos de prova (veículo, balanças, celulares, cadernos), o estado de foragido do paciente e seus numerosos antecedentes (integração a facção), o que evidencia periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal; não se caracteriza flagrante ilegalidade que permitiria ordem de...

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva de HEIDER LUAN DA SILVA SANTOS