HC 913761 - ACORDAO

HC 913761 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não foi possível reexaminar as razões que justificaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 nem o entendimento sobre bis in idem na dosimetria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Bis in Idem, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Dosimetria Habeas Corpus Súmula 182/stj Bis in Idem +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Caracterização de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não foi possível reexaminar as razões que justificaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 nem o entendimento sobre bis in idem na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental