HC 781821 - ACORDAO

HC 781821 - ACORDAO

Concluiu-se que a busca pessoal realizada por guardas municipais ocorreu fora das atribuições constitucionais e sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando ilícitas as provas colhidas e suas derivadas nos termos do art. 157, §1º do CPP, o que impõe a absolvição do paciente MAURICIO SILVA JUNIOR com fundamento no art. 386, II, do CPP; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a ordem de habeas corpus concedida.

Parties
Paciente: MAURICIO SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido para declarar ilícitas as provas decorrentes da busca pessoal e absolver MAURICIO SILVA JUNIOR.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Ilegalidade De Provas, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Absolvição
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Parties

MAURICIO SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 atuação da guarda municipal fora de suas atribuições constitucionais
  2. 2 nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 ilicitude das provas e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal realizada por guardas municipais ocorreu fora das atribuições constitucionais e sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando ilícitas as provas colhidas e suas derivadas nos termos do art. 157, §1º do CPP, o que impõe a absolvição do paciente MAURICIO SILVA JUNIOR com fundamento no art. 386, II, do CPP; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a ordem de habeas corpus concedida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido para declarar ilícitas as provas decorrentes da busca pessoal e absolver MAURICIO SILVA JUNIOR.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus para reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal e absolver MAURICIO SILVA JUNIOR, com fundamento no art. 386, II, do CPP.