HC 902557 - ACORDAO

HC 902557 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva na sentença foi adequadamente fundamentada, nos termos do art. 387, §1º do CPP, diante da quantidade de droga apreendida (49,66 g de cocaína), da reincidência do acusado, do transporte da droga na presença de filho menor e do cumprimento de pena em regime aberto, configurando risco de reiteração delitiva e justificando a necessidade de custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: EWERTON DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Princípio Da Homogeneidade, Fundamentação Per Relationem, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Princípio Da Homogeneidade Fundamentação Per Relationem Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

EWERTON DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 observância do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal
  3. 3 ofensa ao princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva na sentença foi adequadamente fundamentada, nos termos do art. 387, §1º do CPP, diante da quantidade de droga apreendida (49,66 g de cocaína), da reincidência do acusado, do transporte da droga na presença de filho menor e do cumprimento de pena em regime aberto, configurando risco de reiteração delitiva e justificando a necessidade de custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental