HC 785959 - ACORDAO

HC 785959 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus apresentado funciona como sucedâneo de revisão criminal e exige revolvimento amplo de fatos e provas que não é admitido em sede de habeas corpus de cognição sumária; além disso, não havia julgamento de mérito nesta Corte passível de revisão, e pendências recursais em instância superior inviabilizam o exame no writ, razão pela qual se mantém a decisão agravada e nega-se provimento.

Parties
Agravante/paciente: Tiago Andre Trevizani; Impugnador: Ministério Público estadual; Corréu: David; Corréu Referido: Alexsandro da Silva Cardoso; Corréu Referido: Antônio Egídio Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Sucedâneo Recursal, Reavaliação De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Sucedâneo Recursal Reavaliação De Provas

Case Brief

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Parties

Tiago Andre Trevizani

Agravante/paciente

Ministério Público estadual

Impugnador

David

Corréu

Alexsandro da Silva Cardoso

Corréu Referido

Antônio Egídio Cardoso

Corréu Referido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de reavaliação aprofundada de fatos e provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus apresentado funciona como sucedâneo de revisão criminal e exige revolvimento amplo de fatos e provas que não é admitido em sede de habeas corpus de cognição sumária; além disso, não havia julgamento de mérito nesta Corte passível de revisão, e pendências recursais em instância superior inviabilizam o exame no writ, razão pela qual se mantém a decisão agravada e nega-se provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.