RHC 198668 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por duas razões principais: (i) o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação; e (ii) a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria, risco efetivo de reiteração delitiva em razão da reincidência específica do agravante e da gravidade concreta da conduta no flagrante, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: LUCAS DE SOUZA VALERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCAS DE SOUZA VALERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, e pressupostos do art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime para porte para uso pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por duas razões principais: (i) o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação; e (ii) a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria, risco efetivo de reiteração delitiva em razão da reincidência específica do agravante e da gravidade concreta da conduta no flagrante, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Mantida a prisão preventiva do agravante