HC 833207 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado antes da impetração, tornando a ação substitutiva de revisão criminal, competência originária do STJ, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse o uso do writ para superar esse óbice.
- Parties
- Paciente: Nerivaldo Bispo de Gusmao; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Causa De Aumento (art. 40, V, Lei N. 11.343/2006)
Case Brief
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Parties
Nerivaldo Bispo de Gusmao
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reconhecimento da causa especial de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
- 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
- 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado antes da impetração, tornando a ação substitutiva de revisão criminal, competência originária do STJ, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse o uso do writ para superar esse óbice.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
- Publique-se.
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