HC 925803 - DECISAO

HC 925803 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inviabilidade do writ como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado e por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a manutenção do regime fechado é compatível com a jurisprudência em razão de circunstâncias desfavoráveis e reincidência.

Parties
Paciente: PAULO OLIVEIRA KIMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Prisional, Transitado Em Julgado, Súmula 182/stj
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Parties

PAULO OLIVEIRA KIMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício
  3. 3 Fixação do regime prisional em razão da dosimetria e da reincidência

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inviabilidade do writ como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado e por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a manutenção do regime fechado é compatível com a jurisprudência em razão de circunstâncias desfavoráveis e reincidência.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.