RHC 195432 - ACORDAO

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Havia fundadas suspeitas que justificaram a busca pessoal (comportamento suspeito e fuga do paciente que dispensou sacola contendo drogas) e a entrada no domicílio foi franqueada por terceiro, sendo, portanto, lícitas a abordagem, a busca e as apreensões; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver a prova e reavaliar o conjunto fático-probatório que deu suporte à condenação, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARLLON ALEXANDER GAUDIO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo E Munição, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Fundadas Suspeitas, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo E Munição Busca Pessoal Violação De Domicílio Fundadas Suspeitas Revolvimento Fático Probatório +2 more

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Parties

MARLLON ALEXANDER GAUDIO

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e das fundadas suspeitas
  2. 2 ilegalidade da entrada no domicílio/violação de domicílio
  3. 3 proibição de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havia fundadas suspeitas que justificaram a busca pessoal (comportamento suspeito e fuga do paciente que dispensou sacola contendo drogas) e a entrada no domicílio foi franqueada por terceiro, sendo, portanto, lícitas a abordagem, a busca e as apreensões; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver a prova e reavaliar o conjunto fático-probatório que deu suporte à condenação, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se