RHC 197478 - ACORDAO

RHC 197478 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus estava deficientemente instruído (ausência do inteiro teor do acórdão que tratou da matéria), impedindo exame da alegada coação ilegal; a alegação de excesso de prazo foi afastada em razão do encerramento da instrução (Súmula 52/STJ); a busca pessoal foi considerada regular diante de fundada suspeita verificada pelos policiais; e as alegações sobre falta de fundamentação do decreto de prisão e pedido de substituição por medidas cautelares não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, ensejando inacessibilidade ao STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: JOSUÉ GARCIA VITORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Trancamento Da Ação Penal, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto De Prisão, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Nulidade De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Trancamento Da Ação Penal Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 52/stj +6 more

Case Brief

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Parties

JOSUÉ GARCIA VITORIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude das provas decorrentes de busca domiciliar
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal e do flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus estava deficientemente instruído (ausência do inteiro teor do acórdão que tratou da matéria), impedindo exame da alegada coação ilegal; a alegação de excesso de prazo foi afastada em razão do encerramento da instrução (Súmula 52/STJ); a busca pessoal foi considerada regular diante de fundada suspeita verificada pelos policiais; e as alegações sobre falta de fundamentação do decreto de prisão e pedido de substituição por medidas cautelares não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, ensejando inacessibilidade ao STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental